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Decreto-Lei nº 101-T/90

Decreto-Lei nº 101-T/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Revoga os artigos 17º e 18º do Decreto-Lei nº 141/87, de 19 de Dezembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 22/95

Decreto-Lei n.º 22/95 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 10 de Abril de 1995. - - Prorroga por mais 30 dias o prazo, previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 89/94, de 29 de Dezembro.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução n.º 103/95

Resolução n.º 103/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Novembro de 1995. - - Autoriza o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, a autorgar, por parte do Governo, o protocolo relativo à promoção em território caboverdiano de uma estação emissora de rádio de cobertura nacional para sociedade comercial "SHINTONINVESTIMENTS, LTD.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 101/V/99

Lei nº 101/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Abril de 1999. - - Regula a acessação do contrato de trabalho por mutuo acordo entre Empresas Públicas, Institutos Públicos, Sociedade Anónimas de Capitais Públicos e seus trabalhadores pela atribuição de uma pensão antecipada de reforma.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Maio de 1993. - - Substituindo a Deputada Maria Filomena Rodrigues Gomes, suplente da lista do MPD pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora da Conceição/Santa Catarina Fogo, pelo candidato Fausto Amarilio do Rosário.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL