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Decreto-Lei nº 24/93.

Decreto-Lei nº 24/93. / Conselho de Ministros.. , 930510.. - - Regula o acesso à actividade de afretador marítimo.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº nº 63/93.

Portaria nº nº 63/93. / Ministério da Cultura e Comunicação.. , 931213.. - - Fixa em 4 do orçamento de produção do filme a ser rodado, o montante devido ao Instituto Caboverdiano do Cinema.

Material textual

Ministério da Cultura e Comunicação.

Despacho.

Despacho. / Ministério da Educação, Ciência, Juventude e Desporto.. , 1999.. - - Atribuindo o nome de Luís de Almeida Gominho à Escola do EBI do Polo nº 1 da Vila da Ribeira Brava, S.Nicolau.

Material textual

Ministério da Educação, Ciência, Juventude e Desporto.

Portaria nº 10/2000.

Portaria nº 10/2000. / Ministério das Finanças.. , 20000417.. - - Aprova o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

Material textual

Ministério das Finanças.

Portaria nº 11 /75.

Portaria nº 11 /75. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1975.. - - Nomeando Daniel Henrique cardoso Mendes, Membro da comissao administrativa do concelho de S. Vicente.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.