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Portaria n° 32/2008.

Portaria n° 32/2008. / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.. , 2008.. - - Fixa o montante da taxa a pagar pela autorização e renovação para o exercício de actividade comercial de importador, exportador, grossista e de agente comercial e revoga a Portaria nº 40/2004, de 4 de Outubro.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Norma nº 5/92.

Norma nº 5/92. / INSTITUTO DE SEGUROS DE CABO VERDE.. , 1992.. - - Tabela de comissão maxima de mediação, cobrança e correctagem é a seguinte, para os seguros novos e continuados.

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INSTITUTO DE SEGUROS DE CABO VERDE.

Lei nº 50/VII/2009.

Lei nº 50/VII/2009. / Assembleia Nacional.. , 2009.. - - Define o Regime Juridico de Exercicio da Actividade de Segurança Privada.

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Assembleia Nacional.

Decreto-Regulamentar nº 8/2010.

Decreto-Regulamentar nº 8/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que passa a fixar-se em 5.000$00 (cinco mil escudos).

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho Substituição nº 113/VII/2011.

Despacho Substituição nº 113/VII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado teófilo de Figueiredo Almeida Silva por Nelson do Rosário Brito.

Material textual

Assembleia Nacional.