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Resolução nº 83/2017

Resolução nº 83/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 03 de Agosto de 2017. - - Descongela as admissões na Administração Pública para recrutamento de inspetores do trabalho, agentes prisionais e técnicos nível I para os serviços do Departamento Governamental responsável pelas áreas da Justiça e do Trabalho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão nº 5/2018

Acórdão nº 5/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 11 de Abril de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 15/2017, em que são recorrentes Uchechukwu Vitus Ezeonwu e Chijioke Duru e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução n.º 107/2018

Resolução n.º 107/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Outubro de 2018. - - Autoriza a transferência de verbas inter-projetos no Ministério do Desporto, visando o reforço de verbas para a realização da Gala do Desporto 2018.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 52 /IX/2019

Lei n.º 52 /IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de abril de 2019. - - Procedendo à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto n.º 8/2019

Decreto n.º 8/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de outubro de 2019. - - Aprova o Regulamento C/REG.06/12 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre as Condições de Acesso às Estações Terrenas de Cabos de Fibra Ótica Submarinos.

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CONSELHO DE MINISTROS