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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DO TURISMO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 7 de Março de 1992. - - Declarando a Pausada «Boa Vista», de utilidade turística.

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MINISTÉRIO DO TURISMO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Portaria nº 63/92

Portaria nº 63/92 / CHEFIA DO GOVERNO. , 2 de Novembro de 1992. - - Confirma o orçamento do Município do Paúl para o ano económico de 1992.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei nº 24/97

Decreto-Lei nº 24/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Maio de 1997. - - Aprova os símbolos das Forças Armadas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 66/97

Decreto-Lei nº 66/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Novembro de 1997. - - Regula as condições específicas de autorização da constituição ou estabelecimento e do funcionamento em Cabo Verde de instituições financeiras internacionais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 11/96

Portaria nº 11/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 18 de Março de 1996. - - Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos do Ministério da Coordenação Económica.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA