Resolução nº 9/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 930517.. - - Autoriza Sua Excelência o Presidente da República a ausentar-se do país, no período de 16 a 31 de Maio, em missão oficial.
Resolução nº 189/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 20000424.. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Adlisa Maria Delgado, Carlos Alberto dos Reis e Francisco Fernandes Tavares.
Portaria nº 12/75. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1975.. - - Aprova a deliberacao tomada por unanimidade pela comissao administrativa da Ribeira Grande.