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a preencher / Assembleia Nacional.. , 2003.. -

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Assembleia Nacional.

Decreto-Regulamentar nº 9/2003.

Decreto-Regulamentar nº 9/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Altera os Estatutos do Instituto da Aeronáutica Civil.

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Conselho de Ministros.

Despacho Substituicao nº 116/VI/2004.

Despacho Substituicao nº 116/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Substituindo o Deputado Nuno de Santa Maria Martins Duarte por Admilo Waldir Fernandes.

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Assembleia Nacional.

Resolução n.º 128/VI/2005

Resolução n.º 128/VI/2005 / Assembleia Nacional. , 30 de Maio de 2005. - - Decide não aprovar a Conta do Estado referente ao ano de 1994.

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Assembleia Nacional

Lei n.º 88/VI/2006

Lei n.º 88/VI/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Janeiro de 2006. - - Consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.

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ASSEMBLEIA NACIONAL