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Decreto-lei n.º 29/2020

Decreto-lei n.º 29/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de março de 2020. - - Cria a Imopública CV, S.A, sociedade gestora de imóveis do Estado (SGI).

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 68/2020

Decreto-lei n.º 68/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de setembro de 2020. - - Cria o Parque Tecnológico Arquipélago Digital, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente designado TechparkCV, S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto lei n.º 12/2021

Decreto lei n.º 12/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de fevereiro de 2021. - - Estabelece a estrutura, a organização, as normas de funcionamento e as condições de fixação do quadro de pessoal do Centro Socioeducativo “Orlando Pantera” e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo n.º 2/2006, de 27 de novembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Legislación bancaria paraguaya : compilation de disposiciones vigentes

MON 00224 UDAGAWA, Segundo A Legislación bancaria paraguaya : compilation de disposiciones vigentes / UDAGAWA, Segundo A. - Asunción , 1979. - 405p

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UDAGAWA, Segundo A

Portaria n.º 36/98

Portaria n.º 36/98 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. , 8 de Junho de 1998. - - Põe em circulação, selos da emissão "Gastronomia Caboverdiana".

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO