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Lei nº 48/IV/92

Lei nº 48/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 6 de Julho de 1992. - - Concede autorizações legislativas ao Governo ao abrigo do artigo 61º da Constituição.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. , 6 de Outubro de 1990. - - Delegando no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, as competências que indica.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Portaria n.º 1-G/91

Portaria n.º 1-G/91 / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. , 25 de Janeiro de 1991. - - Dispensa de declaração prévia os pequenos projectos industriais para efeitos de aplicação do Estatuto Indústrial.

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Decreto n.º 94/91

Decreto n.º 94/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Agosto de 1991. - - Designa a contribuição da equipa de avialação a que se refere o artigo 17º do Decreto nº 19/90, de 7 de Abril.

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação n.º 19/IV/92

Deliberação n.º 19/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 18 de Abril de 1992. - - Profissionaliza, ao abrigo do artigo 1º da Lei nº 36/IV/92 de 28 de Março, o deputado Aristides Raimundo Lima, presidente do grupo parlamentar do PAICV.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR