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Resolução nº 93/IX/2018
Resolução nº 93/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Outubro de 2018. - - Aprova, para adesão, o Tratado para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.
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Decreto Presidencial n.º 12/2019
Decreto Presidencial n.º 12/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA : GABINETE DO PRESIDENTE . , 06 de Maio de 2019. - - Nomeando sob proposta do Governo, Jorge Euardo ST. Aubyn de Figueredo, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República da Namíbia, com residência em Luanda, Angola.
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Resolução n.º 140/2019
Resolução n.º 140/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de novembro de 2019. - - Autoriza as admissões na Administração Pública para fins de recrutamento de pessoal de Apoio Operacional para os Hospitais Centrais Dr. Agostinho Neto e Dr. Baptista de Sousa.
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