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Decreto nº65/90

Decreto nº65/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Agosto de 1990. - - Regulamenta o exercício da pesca amadora.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 49/IV/92

Lei nº 49/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 6 de Julho de 1992. - - Ratifica a Convenção A/PORT1/7/87, relativo ao Acordo Cultural Quadro para a CEDEAO.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA INFORMAÇÃO CULTURA E DESPORTO. , 6 de Outubro de 1990. - - Designando os elementos que indica para integrarem o Conselho da Programação da TNCV.

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MINISTÉRIO DA INFORMAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Portaria nº 1-H/91

Portaria nº 1-H/91 / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. , 25 de Janeiro de 1991. - - Cria o Gabinete do Projecto da Salina Grande da Ilha do Maio.

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Portaria nº 26/91

Portaria nº 26/91 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 17 de Agosto de 1991. - - Aprova nova Tabela de Custas em processos de Contencioso Aduaneiro.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO