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Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Setembro de 1996. - - Substituindo os deputados Mário R.Rodrig., Lúcio Matias, Dário Laval, José Tomás, Nuno S.Maria, Onestaldo F.Gonçalves, António Pedro P.Duarte pelos Srs.Noé Silva, Joaquim Vieira, Hermínia Gomes, Alberto da Mota, Basilina Rodrig. Maria José B.Teixeira, Pedro Alcântara Évora Júnior respectivamente.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 40/89

Decreto-Lei n.º 40/89 / CONSELHO DE MINISTRO. , 10 de Junho de 1989. - - Aprova o estatuto dos oficiais de Justiça.

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CONSELHO DE MINISTRO

Decreto-Lei nº30/95

Decreto-Lei nº30/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Junho de 1995. - - Dá ao Tribunal da Primeira Instância com o sede nos Mosteiros, as competências referidas no artigo 23º da Lei da Organização Judiciária vigente.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 6/94

Resolução n.º 6/94 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Janeiro de 1994. - - Autoriza o Ministro das Finanças a prestar ao Banco Comercial do Atlântico, garantia de reembolso de um empréstimo a contrair pela Sociedade Hoteleira de Cabo Verde, SARL Hotel Hotelmar, junto do Banco Comercial do Atlântico.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 49/94.

Decreto-Lei nº 49/94. / Presidência do Conselho de Ministros.. , 940816.. - - Altera os nºs 2 e 3 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 23/94, de 4 de Abril.

Material textual

Presidência do Conselho de Ministros.