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Decreto-Presidencial n.º 19/2006

Decreto-Presidencial n.º 19/2006 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 28 de Dezembro de 2006. - - Nomeado sob proposta do Primeiro-Ministro o Eng José Brito para o cargo de Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto nº 92/81.

Decreto nº 92/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Arova o Acordo de empréstimo o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento para o financiamento do projecto de estaleiro de reparação naval de S. Vicente.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 50/82.

Decreto nº 50/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Aprova nos termos do artigo 75º nº 1 alínea g) da Constituição da República de Cabo Verde, o Acordo de Cooperação no domínio da saúde, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Ratificações

Ratificações / GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO. , 7 de Junho de 1980. - - Aos Decretos nº 33 e 34/84 e à portaria, nº 27/80.

Material textual

GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO

Decreto-Lei nº 3/2003.

Decreto-Lei nº 3/2003. / Chefia do Governo.. , 2003.. - - Estabelece o regime jurídico dos espaços naturais, paisagens, monumentos e lugares que pela, sua relevância para a biodiversidade, pelos seus recursos naturais, função ecológica. interesse sócio-económico, cultural, turístico ou estratégico, merecem uma protecção especial e integrar-se na Rede Nacional das áreas Protegidas.

Material textual

Chefia do Governo.