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Decreto-lei n.º 49/2019

Decreto-lei n.º 49/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de novembro de 2019. - - Aprova os Estatutos da Rádio Televisão Cabo-verdiana, S.A

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 41/2020

Decreto-lei n.º 41/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de abril de 2020. - - Institui o rendimento social de inclusão.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 136/2020

Resolução n.º 136/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de outubro de 2020. - - Fixa o valor da pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade económica e social.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 8/2021

Resolução n.º 8/2021 / CHEFIA DO GOVERNO: Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministro. , 10 de fevereiro de 2021. - - Designando Aricson César Jesus da Cruz, para desempenhar as funções de Vogal no Conselho Diretivo da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários.

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CHEFIA DO GOVERNO: Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministro

Consulta tematica com os parceiros do desenvolvimento : plano nacional de acção para o ambiente : 1994-2005 : (Relatório sintese)

MON 00562 Consulta tematica com os parceiros do desenvolvimento : plano nacional de acção para o ambiente : 1994-2005 : (Relatório sintese) / MINISTERIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. - Praia , 1994. - 97p

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MINISTERIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA