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Lei nº 86/III/90

Lei nº 86/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 6 de Outubro de 1990. - - Institui o regime Jurídico dos partidos políticos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. , 3º Suplemento. - - Autorizando a ONAVE a realizar 30. do capital social da FCV, Lda-Fundição de Cabo Verde, Lda.

Material textual

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Decreto-Lei n.º 97/91

Decreto-Lei n.º 97/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1991. - - Regula a delegação de competência num Estado estrangeiro para a execução de uma sentença cabo-verdiana que condene um nacional desse Estado a penas e medidas de segurança privativa da liberdade.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO. , 25 de Abril de 1992. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação de Apoio às Iniciativas de Auto-Promoção.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO

Declaração

Declaração / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Dezembro de 1992. - - Suspendendo temporariamente o mandato do deputado Roberto Rodrigues da Graça, do Círculo Eleitoral de São João Baptista (Porto Novo), Santo Antão.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL