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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 23 de Agosto de 1999. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Camponeses de Leitão Grande "AGRO LEITÃO GRANDE".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Resolução nº 195/V/2000

Resolução nº 195/V/2000 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Junho de 2000. - - Concedendo autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de que os deputados José Luís Livramento, Simão Monteiro, Ondina Ferreira, José António Mendes dos Reis e Aniceto Tavares sejam ouvidos nos autos de processo de inquérito relativo a privatização da ENACOL.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 129/V/2001

Lei nº 129/V/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Janeiro de 2001. - - Autoriza o Governo a legislar em materia do crime de branqueamento de capitais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 11/2001.

Decreto-Lei nº 11/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - Define os principios de actuação da Universidade Jean Piaget de Cabo Verde.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 120/77.

Decreto-Lei nº 120/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Revoga os mapas II, III e IV aprovados pelo Decreto-Lei nº 33/75 de 16 de Outubro.

Material textual

Conselho de Ministros.