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Decreto nº 80/78.

Decreto nº 80/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Reserva ao Estado o direito exclusivo da pesquisa, captação e gestão dos recursos hídricos existentes no país.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto n.º 158/79

Decreto n.º 158/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1979. - - Dá nova estruturação ao quadro do pessoal do Aeroporto Internacional "Amilcar Cabral".

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 43/76.

Decreto nº 43/76. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Regulamenta a matrícula dos veículos pertencentes ao Corpo Diplomático e Consular e Organizações Internacionais acreditados no País.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 24/2002.

Resolução nº 24/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Autoriza a Direcção do Tesouro a prestar um aval a CDI/VOCA, visando garantir uma operação de crédito no valor de 11 584 586 ECV, à Empa de Abastecimentos, EP.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 98/81.

Decreto nº 98/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Confere poderes ao Primeiro Ministro para fixar um subsídio aos filhos de Umarú Djaló.

Material textual

Conselho de Ministros.