Resolução nº 67/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Novembro de 1997. - - Concedendo a autorização solicitada por S.Excelência o Presidente da República para se ausentar do país em missão oficial.
Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 22 de Abril de 1996. - - Reconhecendo como esoa jurídica, a Associação de Jovens de Ribeirão Carriço.
Decreto-Lei n.º 35/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Setembro de 1996. - - Cria no Tribunal de Comarca de lª Classe da Praia um juízo de Família e do Trabalho e um Juízo de Policia.
