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Decreto-Lei nº 51/94.

Decreto-Lei nº 51/94. / Presidência do Conselho de Ministros.. , 940822.. - - Cria o Intituto de Emprego e Formação Profissional.

Material textual

Presidência do Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 36/93

Decreto-Lei nº 36/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Junho de 1993. - - Regula o regime de trabalho, remunerações e férias dos marítimos.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 31/99

Portaria nº 31/99 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. , 6 de Julho de 1999. - - Põe em circulação a partir do dia 22 de Junho de 1999, selos da emissão Philex France 99".

Material textual

MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 23 de Agosto de 1999. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Camponeses de Serra Malagueta "BONSORTE".

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Deliberação

Deliberação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Junho de 2000. - - Aceitando a profissionalização do Deputado Eduardo Monteiro.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL