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Decreto-Lei nº 98/91

Decreto-Lei nº 98/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1991 . - - Declara que é da competência dos Tribunais Judiciais o conhecimento das questões atinentes a arrendamento rural, parceria, usufruto e comodato que tenham por objecto prédios rústicos ou suas parcelas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO. , 25 de Abril de 1992. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Amigos da Brava «AMIDJABRAVA».

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO

Declaração

Declaração / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Dezembro de 1992. - - Suspendendo por um período de 45 dias, o mandato do deputao Francisco Pina Fernandes, do Círculo Eleitoral das Américas (Emigração).

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho n.º 36/97

Despacho n.º 36/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 2 de Junho de 1997. - - Designando a Ministra do Mar, Maria Helena Semdo, para substituir o Ministro da Coordenação Económica, Dr. António Gualberto do Rosário, durante a sua ausência.

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CHEFIA DO GOVERNO

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Novembro de 1997. - - Substituindo os deputados Francisco Fernandes Tavares, Víctor Afonso Gonçalves Fidalgo, André Lopes Afonso, Mário Ramos Pereira Silva, Ermelinda Maria Vieira Spínola Lima Barros, Maria Guilhermina Teixeira Marques Tavares, Pedro Verona Rodrigues Pires, Manuel Inocêncio Sousa, Francisco de Pina Fernandes e ......

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ASSEMBLEIA NACIONAL