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Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Abril de 1998. - - Avocando as competências delegadas no Secretário de Estado da Juventude e Desporto.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto n.º 65/90

Decreto n.º 65/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Agosto de 1990. - - Regulamenta o exercício da pesca amadora.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº54/IV/92

Lei nº54/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 28 de Setembro de 1992. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o planeamento, alínea f) do artigo 59º da Constituição. (sobre solos e terrenos).

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Deliberação nº 10/III/90

Deliberação nº 10/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 de Outubro de 1990. - - Determina o exercício a tempo inteiro das funções de presidente da Comissão Especializada Permanente dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, por parte do seu actual titular.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. , 25 de Janeiro de 1991 . - - Autorizando Amílcar Lima, director regional da Indústria, a assinar em nome do Estado, a constituição da FCV, Lda-Fundição de Cabo Verde, Lda.

Material textual

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA