Decreto-regulamentar n.º 9/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Outubro de 2015. - - Aprova os estatutos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do setor da Comunicação Social (FADCS).
Decreto-lei n.º 20/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 30 de Março de 2016. - - Aprova a Lista Nacional de Medicamentos (LNM), a Lista de Medicamentos Essenciais (LME) e a Classificação Farmacoterapêutica (CFT).
Resolução n.º 15/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 07 de Fevereiro de 2017. - - Defere os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Orlando Pereira Dias e Alberto Mendes Montrond.
