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Depacho:

Depacho: / Ministerio da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território.. , 2010.. - - Homologa a Delimitação do perímetro da ilha da Boa Vista.

Material textual

Ministerio da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território.

Portaria nº 3/2010.

Portaria nº 3/2010. / Chefia do Governo.. , 2010.. - - Aprova o regulamento para a emissão, renovação, suspensão e cassação dos cartões dos correspondentes de órgãos de informação estrangeiros.

Material textual

Chefia do Governo.

Decreto-Lei nº 45/2010.

Decreto-Lei nº 45/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercicio da actividade da construção.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho Substituição nº 7/VII/2011.

Despacho Substituição nº 7/VII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Substituindo o Deputado Nuias Mendes Barbosa da Silva por Júlião Correia Varela.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nª 35/VI/2003.

Lei nª 35/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Define o enquadramento legal das Comissões Regionais de Parceiros (CRP), enquanto associações de direito privdo, sem fins lucrativos, dotadas de personalidade jurídica própria.

Material textual

Assembleia Nacional.