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Decreto-lei n.º 24/2018
Decreto-lei n.º 24/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Maio de 2018. - - Regula a estrutura orgânica da Provedoria de Justiça e os instrumentos de gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como a carreia e quadro de pessoal, que permitem ao Provedor de Justiça, no exercício das suas atribuições e competências, desenvolver a sua atividade específica
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Portaria conjunto nº 36/2018
Portaria conjunto nº 36/2018 / MINISTÉRIO DA FAMÍLIA E INCLUSÃO SOCIAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 06 de Novembro de 2018. - - Regula as relações de trabalho e estabelece os princípios, as regras, os critérios de organização, estruturação e desenvolvimento de carreiras e categorias profissionais do Pessoal do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente.
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