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Despacho nº 02/2013

Despacho nº 02/2013 / AGÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÓMICA: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. , 03 de Maio de 2013. - - Fixa os novos preços máximos de venda ao consumidor final de produtos petrolíferos.

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AGÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÓMICA: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Resolução n.º 99/2015

Resolução n.º 99/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Outubro de 2015. - - Autorizada a Direção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-lei nº 45/96, de 25 de novembro, um aval aos subscritores das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no valor máximo - de 850.000.000$00 (oitocentos e cinquenta milhões de escudos), visando garantir a emissão de uma ou mais séries de obrigações em nome da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A – IFH, S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-regulamentar nº 4/2016

Decreto-regulamentar nº 4/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 31 de Março de 2016. - - Altera o Estatuto do Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Inter-ilhas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 7/2017

Resolução nº 7/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Fevereiro de 2017. - - Descongela as admissões na Administração Pública para o ingresso de novos quadros no Ministério da Saúde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 13/IX/2017

Lei n.º 13/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Setembro de 2017. - - Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração do Decreto-legislativo nº 1/2009, de 27 de abril, que aprova o quadro jurídico de protecção das obras literárias, artísticas e cientificas e dos direitos dos respectivos autores.

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ASSEMBLEIA NACIONAL