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Decreto nº 87/90

Decreto nº 87/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Outubro de 1990. - - Regula a elaboração, aprovação e homologação dos planos urbanísticos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 1/91

Decreto nº 1/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Fevereiro de 1991. - - Nomeia, Abailardo Monteiro Barbosa Amado, capitão das FARP para, em comissão de serviço, desempenhar o cargo de comandante-geral da Polícia de Ordem Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 29/91

Portaria nº 29/91 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 28 de Agosto de 1991. - - Aprova a Tabela de Emolumentos Pessoais, por serviços extraordinários prestados, pelos funcionários e outros agentes dos quadros da Direcção-Geral das Alfândegas.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 2 de Maio de 1992. - - Comprovando a cessação da suspensão de mandato do Deputado Luis de Sousa Nobre Leite, eleito a 13 de Janeiro de 1991, pelo Círculo Eleitoral da Praia Rural II- Concelho da Praia.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Portaria nº 68/92

Portaria nº 68/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 7 de Dezembro de 1992. - - Procede ao reforço de algumas verbas do orçamento geral do Estado nos departamentos que indica.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO