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Despacho n.º 61/95

Despacho n.º 61/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Junho de l995. - - Designando os cidadãos que fazerem parte do Conselho Coordenador do Instituto Caboverdiano de Solidariedade.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 9/94

Decreto-Lei n.º 9/94 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Fevereiro de 1994. - - Cria na Direcção-Geral das Alfândegas o Conselho Técnico Aduaneiro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 5 de Setembro de 1994. - - Determinando que seja utilizadas novas tabelas de retenção dos impostos, para os rendimentos situados nos intervalos que inica.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Resolução nº 12/IV/93

Resolução nº 12/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Junho de 1993. - - Autoriza a Sua Exclência o Presidente da República a ausentar-se do País, em missão oficial, no período de 26 de Junho a 1 de Julho do corrente ano.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 32/99.

Portaria nº 32/99. / Ministério da Justiça e da Administração Interna.. , 990712.. - - Estabelece o regime de eleição dos oficiais de justiça para o cargo de membros do Conselho de Oficiais de Justiça, COJ.

Material textual

Ministério da Justiça e da Administração Interna.