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Decreto nº 59/82.

Decreto nº 59/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Cria, no Serviço de Tráfego Aéreo do Aeroporto Internacional Amilcar Cabral, prémios de qualificação de controle.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 55/80.

Portaria nº 55/80. / Ministério dos transportes e Comunicações.. , 1980.. - - Manda distribuir verbas globaisManda distribuir verbas atribuidas ao serviço Nacional de viação pelo orçamento geral em vigor.

Material textual

Ministério dos transportes e Comunicações.

Resolução nº 66/VI/2003.

Resolução nº 66/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João Marcelino de Rosário.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Legislativo n.º 4/2003

Decreto-Legislativo n.º 4/2003 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Novembro de 2003. - - Aprova o Código Penal.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 60/2003.

Decreto-Lei nº 60/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o regime especial de utilização de máquinas registadoras e máquinas de distribuição automáticas de produtos, pelos sujeitos passivos do IVA nas transmissões de bens sujeitos ao IVA, quando beneficiem da dispensa da emissão de factura ou documento equivalente.

Material textual

Conselho de Ministros.