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Portaria n.º 22/98

Portaria n.º 22/98 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 13 de abril de 1998. - - Aprovando os modelos do livro do registo e de edital de reconhecimento da união de facto.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Deliberação nº 7/III/90

Deliberação nº 7/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 25 Agosto de 1990. - - Padroniza alguns aspectos ligados a formalização de documentos oficiais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Lei nº60/IV/92

Lei nº60/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 21 de Dezembro de 1992. - - Define as Fronteiras Marítimas da República de Cabo Verde.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução nº 38/III/90

Resolução nº 38/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Outubro de 1990. - - A Assembleia Nacional Popular vota, nos termos da alínea b) do artigo 58º da Constituição, a seguinte resolução.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto n.º 4/91

Decreto n.º 4/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Fevereiro de 1991. - - Dá por finda a comissão de serviço de Maria Manuela Andrade Alves, técnica superior de 2ª classe, do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social, no cargo de director da Televisão Nacional de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS