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Despacho n.º 21/96

Despacho n.º 21/96 / CHEFIA DO GOVERNO. , 29 de Abril de 1996. - - Designando o Ministro da Coordenação Económica, Dr. António Gualberto do Rsário, para substituir a Ministra do Mar, Drª Maria Helena Semedo, durante a sua ausência.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução nº 20/V/96

Resolução nº 20/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Outubro de 1996. - - Ratificando as Resoluções da Comissão Permanente,

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 51/89

Decreto nº 51/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Junho de 1989. - - Determina a abolição do curso legal e a perda do poder liberativo das notas emitidas em 1977, a partir de 1991.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 29/95

Portaria n.º 29/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Junho de 1995. - - Fixa os níveis de rendimentos para efeitos de atribução das prestações no âmbito da Protecção Social Mínima e estabelece o conceito de vulnerável.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 7/94

Portaria n.º 7/94 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Fevereiro de 1994. - - Aprova o modelo de cartão de identificação profissional para o uso do pessoal dirigente e do pessoal de Inspecção-Geral de Finanças.

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CONSELHO DE MINISTROS