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Resolução n.º 44-A/2006

Resolução n.º 44-A/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 2006. - - Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil do pessoal de estiva no Porto da Praia, pertencente a ENAPOR.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho 31/2001.

Despacho 31/2001. / Chefia do Governo.. , 2001.. - - Designando a Ministra da Justiça e Administração Interna Maria Cristina Fontes Lima, para substituir o Ministro da Saúde, Emprego e Solidariedade, Dario Laval Dantas dos Reis, durante a sua ausencia no exterior.

Material textual

Chefia do Governo.

Decreto nº 127/77.

Decreto nº 127/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Dá nova constituição ao quadro do pessoal dos Tribunais e dos serviços do Ministério Publico.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 84/78

Decreto-Lei nº 84/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 Setembro de 1978. - - Institui o seguro obrigatório de acidentes de trabalho.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 152/79

Portaria n.º 152/79 / Gabinete do Primeiro Ministro. , 12 de Janeiro de 1980. - - Abre, no Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças, um crédito especial de 1000.000$.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro