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Decreto-Lei n.º 13/2006

Decreto-Lei n.º 13/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Fevereiro de 2006. - - Aprova os Estatutos do Pessoal Oficial da Justiça.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 32/VII/2007

Resolução n.º 32/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 4 de Junho de 2007. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 56/VII/2007

Resolução n.º 56/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Fevereiro de 2008. - - Elegendo o Deputado Júlio Lopes Correia para o cargo de 1º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Acórdão nº 06/2008.

Acórdão nº 06/2008. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Proferido nos Autos de Recurso do Contencioso de Anulação nº 12/07, em que é recorrente, SEMICO, Ldª e Sociedade de Empreitadas, Imobiliária e Construção e recorrido, Sr. Ministro de Estado e das Infraestruturas, Transportes e Mar.

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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decreto-Presidencial nº 14/2010

Decreto-Presidencial nº 14/2010 / PRESIDENCIA DA REPUBLICA. , 26 de Julho de 2010. - - Condecora cidadãos na área da conservação do património arquitectónico.

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PRESIDENCIA DA REPUBLICA