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Despacho nº 75/2015

Despacho nº 75/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 06 de Outubro de 2015. - - Designando, Manuel Miranda, António Oliveira e Luís Maximiano, para integrarem ao Conselho fiscal do Banco de Cabo Verde.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Decreto-lei n.º 23/2016

Decreto-lei n.º 23/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 6 de Abril de 2016. - - Estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, organização, estruturação e desenvolvimento profissional do Pessoal da Inspeção de Finanças.

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CONSELHO DE MINISTROS

Retificação

Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 07 de Fevereiro de 2017. - - Ao Decreto-lei nº 65/2016, que estabelece, a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Economia e Emprego, publicado de forma inexata no Boletim Oficial nº 72, I Série, de 28 de dezembro de 2016.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução n.º 53/IX/2017

Resolução n.º 53/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Setembro de 2017. - - Altera o artigo 3º da Resolução nº 5/IX/2016, de 3 de Junho, alterada pela Resolução nº 19/IX/2016, de 8 de novembro e pela Resolução nº 31/IX/2017, de 12 de abril, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respectivos membros.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto n.º 7/2018

Decreto n.º 7/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Maio de 2018. - - Aprova o Contrato de Empréstimo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, tendo por base os fundos por utilizar à data do termo do prazo da Linha de Crédito Concessional para Habitação de Interesse Social.

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CONSELHO DE MINISTROS