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Portaria nº 55/2014

Portaria nº 55/2014 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 03 de Novembro de 2014. - - Estabelece o rateio das receitas resultantes das subscrições nacionais pelas entidades que compõem a Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica dos PALOP (UTO-G).

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Aviso nº 1/2013

Aviso nº 1/2013 / BANCO DE CABO VERDE: GABINETE DO GOVERNADOR. , 12 de Abril de 2013. - - Estabelece as regras que as instituições de crédito e parabancárias, adiante designadas “instituições”, devem observar na divulgação do preçário.

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BANCO DE CABO VERDE: GABINETE DO GOVERNADOR

Decreto-Presidencial nº 21/2015

Decreto-Presidencial nº 21/2015 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 17 Outubro de 2015. - - Condecorando, com o Primeiro e Terceiro Grau da Ordem do Dragoeiro, com o Terceiro Grau da Ordem Amílcar Cabral, com a Primeira, Segundo e Terceira Classe da Medalha do Vulcão, com a Primeira, Segunda e Terceira Classe da Medalha de Mérito, os cidadãos que indicam.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-lei nº 24/2016

Decreto-lei nº 24/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 6 de Abril de 2016. - - Cria a carreira de Técnicos de Finanças e aprova o respetivo estatuto de pessoal.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 5/2017

Decreto-Lei nº 5/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Fevereiro de 2017. - - Institui o direito à pensão de sobrevivência, a título excecional, aos herdeiros hábeis das vítimas mortais do naufrágio do Navio de carga e passageiros “Vicente” ao largo da Ilha de Fogo.

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CONSELHO DE MINISTROS