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Acórdão nº 07/2008.

Acórdão nº 07/2008. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Aduaneiro n° 20/06, em que é recorrente, SOCIEDADE IMOBILIARIA DE SANTO ANDRE, LDª e recorrido, CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO junto da ALFÂNDEGA DO MINDELO.

Material textual

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Resolução nº 137/VII/2010.

Resolução nº 137/VII/2010. / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 2010.. - - Aprovada, para ratificação, a Convenção sobre Munições de Dispersão - - .

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL.

Portaria nº 5/2010.

Portaria nº 5/2010. / Ministério das Finanças e Ministério da Saúde.. , 2010.. - - Regula o pagamento de subsídios de exclusividade ao pessoal técnico do Ministério da Saúde.

Material textual

Ministério das Finanças e Ministério da Saúde.

Resolução nº 53/2010.

Resolução nº 53/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Fixa as bases de exploração, bem como as do contrato de concessão de exploração das Pousadas de Juventude.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 19/2011.

Resolução nº 19/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Aprova previamente a Directiva Nacional de Ordenamento do Território (DNOT).

Material textual

Assembleia Nacional.