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Decreto-Regulamentar nº 1/2012.

Decreto-Regulamentar nº 1/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Confere ao Serviço de Estatística (SE) do departamento governamental responsável pela agricultura, a qualidade de Orgãos Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 90/2012.

Resolução nº 90/2012. / Conselho de Ministros.. , 12 de Dezembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 120 (cento e vinte) unidades de Habitações de interesse social em Ribeira Julião, ilha de São Vicente, na sequencia do concurso público sob denominação São Vicente 4.2.-03/SV/2012.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 38/2013.

Resolução nº 38/2013. / Conselho de Ministros.. , 25 de Março de 2013.. - - Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Gulf of Aden Group Transit Lda (GoAGT).

Material textual

Conselho de Ministros.

Deliberação nº 11/2013.

Deliberação nº 11/2013. / Conselho de Administração.. , 20 de Dezembro de 2013.. - - Fixa a taxa da contribuição para o económico de 2014, no sector alimentar.

Material textual

Conselho de Administração.

Deliberação nº 13/11

Deliberação nº 13/11 / MUNICÍPIO DA PRAIA: A.M. , 28 de Dezembro de 2011. - - Autoriza a Câmara Municipal da Praia a constituir um fundo de investimento imobiliário.

Material textual

MUNICÍPIO DA PRAIA: A.M