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Decreto-Lei nº 85/78.

Decreto-Lei nº 85/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Institui o seguro obrigatório automóvel.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 153/79.

Portaria nº 153/79. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1980.. - - Introduz alterações no quadro de pessoal privativo do Secretariado Administrativo do Concelho do Fogo.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Resolução n.º 28/VI/2001

Resolução n.º 28/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Novembro de 2001. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado António Jorge Delgado.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Presidencial nº 20/2006.

Decreto-Presidencial nº 20/2006. / Assembleia Nacional.. , 2006.. - - Concedendo indulto por razões humanitárias.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 106/81.

Decreto nº 106/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Abre, no Ministério da Economia e das Finanças - um Crédito no montante de 126 000$, destinado à realização de encargos não previstos no orçamento vigente.

Material textual

Conselho de Ministros.