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Despacho

Despacho / Ministério da Justiça e Administração Interna.. , 1999.. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Camponeses João Bernardo "LUA NOVA".

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Ministério da Justiça e Administração Interna.

Resolução nº 45/2000.

Resolução nº 45/2000. / Conselho do Ministro.. , 2000.6.26.. - - Atribuindo ao Ministro das Finanças a proceder à alienação de 1º, 2º e 3º andares do bloco A do prédio denominado "dificio das Finanças em São Vicente.

Material textual

Conselho do Ministro.

Lei n.º 133/V/2001

Lei n.º 133/V/2001 / ASSEMBLEIA. , 22 de Janeiro de 2001. - - Estabelece o Regime e Jurídico geral de proteccao de dados pessoais a pessoas singulares.

Material textual

ASSEMBLEIA

Rectificações.

Rectificações. / Chefia do Governo.. , 2001.. - - Ao Decreto-Presidencial nº 8/2001, de 7 de Maio.

Material textual

Chefia do Governo.

Decreto n.º 128/77

Decreto n.º 128/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 Dez 1977. - - Cria, no Ministério da Saúde e Assuntos Sociais, a Direcção-Geral dos Assuntos Sociais.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS