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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 29 de Abril de 1996. - - Delegando no Comandante-Geral da Polícia de Ordem Pública as competências que indica.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Outubro de 1996. - - Deferindo os pedidos de substituição dos Deputados Mário Ramos Pereira Silva pelo Sr. Felisberto Varela Robalo e António Pedro dos Santos Rodrigues pelo Sr. Domingos João dos Santos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Ordem nº 2/89

Ordem nº 2/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Junho de 1989. - - Cria, junto do Ministro da Informação Cultura e Desportos, a Comissão Nacional da Língua Caboverdiana.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 117/IV/95

Resolução n.º 117/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Junho de l995. - - Concedendo a autorização solicitada por Sua Excelência o Presidente da República para se ausentar do País em missão oficial.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho n.º 2-A/94

Despacho n.º 2-A/94 / CHEFIA DO GOVERNO. , 3 de Março de 1994. - - Criando na dependência do Secretário de Estado da Juventude e da Promoção Social, uma Comissão Nacional encarregada de orientar os preparativos para participação de Cabo Verde na IV Conferência Mundial sobre as Mulheres.

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CHEFIA DO GOVERNO