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a preencher / Assembleia Nacional.. , 2001.. -

Material textual

Assembleia Nacional.

Rectificações.

Rectificações. / Chefia do Governo.. , 2001.. - - À Resolução nº 31/2001, de 7 de Maio.

Material textual

Chefia do Governo.

Portaria nº 85/77.

Portaria nº 85/77. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1977.. - - Aprova a deliberação tomada pelo Conselho Deliberativo do Sal.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Decreto n.º 86/78

Decreto n.º 86/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Setembro 1978. - - Regulamenta os Decretos-Lei nº 84/78 e 85/78.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 154/79.

Portaria nº 154/79. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1980.. - - Homologa a deliberação tomada pelo Concelho Deliberativo do Maio.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.