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Acórdão nº 1/2006.

Acórdão nº 1/2006. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2006.. - - Inconformação de Casimiro de Pina com as deliberações da Mesa da Assembleia de Apuramento Geral pelo Círculo dos Mosteiros.

Material textual

Supremo Tribunal de Justiça.

Decreto-Regulamentar nº 8/2007.

Decreto-Regulamentar nº 8/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Estabelece as clausulas gerais do contrato de concessão do serviço público da comunicação social.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução n.º 58/VII/2007

Resolução n.º 58/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Fevereiro de 2008. - - Substituindo alguns Deputados do Grupo Nacional da União Interparlamentar.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Republicação.

Republicação. / CHEFIA DO GOVERNO.. , 2008.. - - Do Decreto-Legislativo nº 3/2008, de 13 de Outubro.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO.

Rectificação

Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Julho de 2010. - - À Lei Constitucional nº 1/VII/2010.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL