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Decreto-lei n.º 56/2015

Decreto-lei n.º 56/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Outubro. - - Estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos e aprova o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos.

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Decreto-regulamentar nº 5/2016

Decreto-regulamentar nº 5/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 6 de Abril de 2016. - - Altera do Decreto-regulamentar n.º 9/2010, de 13 de Setembro, que define e regula os parâmetros de uma habitação de interesse social.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 6/2017

Decreto-Lei nº 6/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Fevereiro de 2017. - - Cria a Comissão de Coordenação ao Álcool e outras Drogas.

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Decreto nº 3/2017

Decreto nº 3/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Setembro de 2017. - - Aprova o Acordo de Apoio Financeiro entre a Organização Oeste Africana da Saúde e o Ministério da Saúde e da Segurança Social.

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Resolução nº 44/2018

Resolução nº 44/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de maio de 2018. - - Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a realizar despesas, com a contratação pública da empreitada de Reabilitação e Manutenção com Base no Desempenho e por Obrigação de Resultados – REMADOR – na ilha de Santo Antão.

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