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Resolução n.º 37/2003

Resolução n.º 37/2003 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 2003. - - Cria o grupo de trabalho para dar seguimento e garantia de interactividade entre a Organização Mundial do Comercio (OMC) e a Administração Central.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 131/85

Decreto n.º 131/85 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Novembro de 1985. - - Aprova, para adesão, o Protocolo anexo à acta final da Conferência de Plenipotenciários dos Estados Partes à Convenção Internacional para a conservação do atum do Atlântico.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 30/2005.

Resolução nº 30/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Designando a Comissão Instaladora do Municipio da Ribeira Grande de Santiago, na Ilha de Santiago, com sede na Cidade de Santiago de Cabo Verde.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 14/2006.

Decreto-Lei nº 14/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Revê o Decreto -Lei nº 54/99, de 30 de Agosto, que estabelece as bases do sistema eléctrico em Cabo Verde.

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Conselho de Ministros.

Portaria nº 13/2007

Portaria nº 13/2007 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AGRICULTURA. , 11 de Junho de 2007. - - Cria o Centro de Informação Fitossanitária e Autoridade de Notificação.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AGRICULTURA