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Lei nº 4/76.

Lei nº 4/76. / Assembleia Nacional Popular.. , 1976.. - - Estabelece medidas legislativas tendentes a regular a composição, significado e uso dos Símbolos Nacionais.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Despacho.

Despacho. / Ministério do Turismo, Transportes e Mar e Ministério das Finanças.. , 1999.. - - Atribui a Utilidade Turística ao Hotel "LUIGI CADAMOSTO", a título prévio.

Material textual

Ministério do Turismo, Transportes e Mar e Ministério das Finanças.

Lei nº 123/V/2000

Lei nº 123/V/2000 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 4 de Julho de 2000. - - Amnistia crimes e infracções disciplinares.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 2/2001.

Resolução nº 2/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - Autoriza a Direccao-Geral do Tesouro a prestar um aval ao Banco comercial do atlantico de cabo Verde, visando garantir uma operacao de credito no valor de 94 162 784,00 ECV, a empa.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria n.º 157/2001

Portaria n.º 157/2001 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 14 de Maio de 2001. - - Torna obrigatória a utilização do cinto de segurança pelo condutor e pelos passageiros transportados nos assentos da frente dos veículos que possuem esses acessórios.

Material textual

MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES