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Resolução n.º 23/III/89

Resolução n.º 23/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 de Julho de 1989. - - Recomenda ao Governo a aplicação da resolução sobre a Protecção dos Direitos da Criança, adoptada na 81ª Conferência da União Interparlamentar realizada em Março de 1989, em Budapest-Hungria.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei n.º 33/95

Decreto-Lei n.º 33/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Junho de 1995. - - Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a proceder à alienação de 65. da participação social detida pelo Estado na Cabo Verde TELECOM SARL.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Março de 1994. - - Substituindo o Deputado Alfredo Ferreira Fortes, leito pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora da Luz, S.Vicente, por João de Deus Baptista Galvão.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 79/IV/94

Resolução n.º 79/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Setembro de 1994. - - Francisco Pina Fernandes, eleito pelo Círculo Eleitoral das Américas.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 40/93

Portaria n.º 40/93 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 6 de Julho de 1993. - - Distribui da forma que indica, as verbas atribuídas à Direcção-Geral das Alfândegas.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS