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Lei nº66/IV/92

Lei nº66/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1992. - - Define Forma e Hierarquia dos Regulamentos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Lei n.º 89/III/90

Lei n.º 89/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , Outubro de 1990. - - Revê o Estatuto do Oficial e do Sargento das FARP.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Ordem nº 1/91

Ordem nº 1/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Fevereiro de 1991. - - Decide que os ocupantes das moradias do Estado classificados como residências oficiais que não estejam em exercício de cargo que, por lei, conferem direito a habitar gratuitamente as referidas moradias, devem proceder à desocupação e entrega das mesmas ao Ministério das Finanças e Plano.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 33/91

Portaria nº 33/91 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 14 de Setembro de 1991. - - Distribui à Direcção-Geral das Afândega as verbas que indica.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Portaria nº 23/92

Portaria nº 23/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 16 de Maio de 1992. - - Declara que a Direcção do Tesouro Público da D.G.T.P. elaborará uma tabela cobrança com efeitos desde Setembro de 1991, a que se refere o artigo 97º do Regulamento da Fazenda de 3 de Outubro de 1901, relativamente as receitas orçamentais que derem entrada no cofre geral do Tesouro.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO