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Decreto-lei nº 28/2015
Decreto-lei nº 28/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Maio de 2015. - - Isenta de pagamento de emolumentos ou outros montantes devidos pelos actos de emissão de assento e/ou certidões de nascimento e de quaisquer documentos necessários à adquisição da nacionalidade são-tomense por parte de cabo-verdianos.
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Decreto-lei nº 58/2015
Decreto-lei nº 58/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Outubro de 2015. - - Estabelece o dever dos operadores económicos que atuam nos mercados dos produtos farmacêuticos e alimentares de primeira necessidade, de prestar informações regulares à Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) sobre o funcionamento dos respetivos mercados.
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Decreto-Lei n.º 7/2017
Decreto-Lei n.º 7/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2017. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 49/2014, de 10 de setembro, que estabelece o estatuto do pessoal do quadro especial da Administração Pública Central.
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Resolução n.º 105/2017
Resolução n.º 105/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Setembro de 2017. - - Homologa a proposta de preço de referência para a venda do arroz, proveniente de donativo do Governo do Japão (KR-2016), nos termos da proposta da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
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