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Lei nº 20/VIII/2012.

Lei nº 20/VIII/2012. / Assembleia nacional.. , 14 de Dezembro de 2012.. - - Altera a Pauta Aduaneira, de conformidade com a lista anexa à presente lei, que dela faz parte integrante.

Material textual

Assembleia nacional.

Resolução nº 42/2013.

Resolução nº 42/2013. / Conselho de Ministro.. , 25 de Março de 2013.. - - Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a ESS & SABV.

Material textual

Conselho de Ministro.

Deliberação nº 2/2013

Deliberação nº 2/2013 / Associação Nacional dos Municipios Caboverdianos (ANMCV): Conselho Geral. , 21 de Janeiro de 2014. - - Aprova o Orçamento Rectificativo, relativo ao ano de 2013.

Material textual

Associação Nacional dos Municipios Caboverdianos (ANMCV): Conselho Geral

Extracto de deliberação

Extracto de deliberação / CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL. , 13 de Março de 2014. - - Tornando público a lista de antiguidade dos juízes adjuntos do quadro da magistratura judicial reportada à data de 31 de Dezembro de 2013.

Material textual

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

Despacho substituição n.º 96/VIII/2014

Despacho substituição n.º 96/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Novembro de 2014. - - Substituindo o Deputado, José Emanuel Tavares Moreira, por Carlos Tavares Rodrigues.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL