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Decreto-Regulamentar n.º 144/92

Decreto-Regulamentar n.º 144/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Dezembro de 1992. - - Revê o artigo 46º do decreto-Lei nº 93/89 de 7 de Dezembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 28/97

Resolução nº 28/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Junho de 1997. - - Nomeia a Drª Maria Rosa da Veiga Barbosa,para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar, o cargo de Presidente do Instituto Caboverdiano de Acção Social Escolar-ICASE.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 71/V/97

Resolução n.º 71/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 8 de Dezembro de 1997. - - Deferindo o pedido de suspensão tempóraria de mandato do Deputado Nuno de Santa Maria Martins Duarte.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 7/V/96

Resolução n.º 7/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Maio de 1996. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Lúcio Matias de Sousa Mendes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de Outubro de 1996. - - Substituindo o Deputado José Pires dos Santos pelo Sr. Luis Amarante Graça.

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ASSEMBLEIA NACIONAL