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Decreto-Lei nº 17/87.

Decreto-Lei nº 17/87. / Conselho de Ministros.. , 18 de Março de 1987.. - - Define os princípios gerais da politica de aproveitamento dos recursos haliêuticos.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 31/2005.

Resolução nº 31/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Designando a Comissão Instaladora do Municipio de São Salvador do Mundo, na Ilha de Santiago, com sede na Vila de Jõao Teves.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 15/2006

Decreto-Lei n.º 15/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Fevereiro de 2006. - - Concede ao pessoal da Direcção da Fiscalização Turística da Direcção-Geral do Desenvolvimento Turístico, que desempenhe funções de fiscalização, algumas prerrogativas e direitos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 14/2007

Portaria n.º 14/2007 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR. , 11 de Junho de 2007. - - Aprova o regulamento de concurso nacional de acesso ao ensino superior para matricula e inscrição no ano lectivo 2007-2008.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Despacho nº 6/2008.

Despacho nº 6/2008. / Chefia do Governo.. , 2008.. - - Substituindo a Ministra Adjunta do Primeiro-Ministro, durante a sua ausência e impedimento pelo Primeiro-Ministro e Ministra da Presidencia do Conselho de Ministros e da Reforma do Estado.

Material textual

Chefia do Governo.